PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2018

O projeto

A política ambiental do Estado do Amapá

O Estado do Amapá forneceu importantes esforços para proteger os recursos naturais de seu território (criação de áreas protegidas) e limitar as práticas não sustentáveis de exploração (suspensão da exploração ilegal de madeira, do uso do carvão oriundo de desmatamento...). Essas ações constituem bases sólidas porem não suficientes para uma gestão sustentável da floresta e da biodiversidade. O sucesso dessa política depende da superação de dois grandes desafios:

- Implementação da gestão nas áreas protegidas a partir notadamente de mecanismos inovadores de financiamento (Fundo Fiduciário para a gestão das áreas protegidas, agamentos para serviços ambientais incluindo um projeto piloto REDD);

- Desenvolvimento da exploração florestal de baixo impacto, tratando dos produtos madeireiros e não madeireiros (frutos, fibras, sementes, óleo...), ao benefício das populações rurais e das empresas, a partir de florestas públicas (federais e da floresta estadual - a FLOTA). Isto representa um desafio muito importante para o desenvolvimento sustentável do Amapá, que possui hoje um modelo econômico frágil (poucas indústrias, peso da administração pública), incapaz de responder as expectativas de uma população em pleno crescimento.

Objetivos do projeto

1. Objetivos globais

- Consolidação da política de conservação e de gestão da biodiversidade do governo do Amapá;

- Implementação de um setor florestal de baixo impacto no Amapá.

2. Objetivos específicos

- Finalizar o marco legal da gestão sustentável dos recursos naturais no Amapá;

- Fortalecer as instituições do Amapá encarregadas da gestão dos recursos naturais, seja da gestão das concessões florestais ou das unidades de conservação;

- Reforçar as estruturas de governança das unidades de conservação do Estado;

- Reforçar a capacidade dos atores locais do setor madeireiro (empresas e comunidades);

- Finalizar e monitorar a implementação da FLOTA (concessão de manejo florestal e gestão da unidade de conservação).

Parceria e governança

1. Partes e alvos do projeto

As principais partes do projeto são o Governo do Amapá e seus órgãos especializados (SEMA, IEF, IMAP), os órgãos federais envolvidos na gestão de territórios florestais no Amapá (SFB, ICMBio), os operadores do projeto CI e GRET, assim como a cooperação técnica francesa mobilizada através do FFEM.

O público - alvo do projeto é constituido das instituições públicas encarregadas da gestão florestal e da conservação da biodiversidade, notadamente no Estado do Amapá, as comunidades tradicionais e os pequenos proprietários florestais da FLOTA e da sua periferia, e de maneira indireta, o Estado do Amapá inteiro e sua população, assim como as empresas potencialmente concessionárias da FLOTA.

2. Governança do projeto

A supervisão do projeto será realizada pelo governo do Amapá (GEA) e seus serviços especializados, através da presidência do Conselho Gestor (CG) do projeto assumida pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas do Amapá). O IEF deverá apoiar o projeto e organizar a intervenção dos demais órgãos do Estado. GRET e CI apoiarão o GEA nessa tarefa. O GRET assumirá a gestão financeira do projeto na interlocução direta com o FFEM.

A nível técnico, o projeto será conduzido por uma equipe mista GRET/CI/IEF, sediada em Macapá-AP, sob a coordenação do responsável de projeto GRET. Essa equipe estará sediada no IEF em Macapá, que nomeará um interlocutor específico para o projeto. A equipe será composta de pessoal brasileiro unicamente.

O projeto contemplará um importante componente de pesquisa inserido em várias atividades (Seminários de intercambio Guiana / Amapá – Monitoramento do Plano de Gestão da FLOTA – Programa de Pesquisa da FLOTA).

A governança do projeto será efetuada por um Conselho Gestor (CG), presidido pelo IEF.

O CG, com frequência de reunião semestral, terá um papel de planejamento, de monitoramento/acompanhamento e de controle do projeto. A equipe de projeto GRET/CI/IEF baseada no Amapá terá que responder da suas atividades ao CG. O CG cuida do respeito dos objetivos do projeto, do calendário de execução, da utilização do orçamento, em particular do orçamento do FFEM. Valida os planos de ação e formula recomendações. Reune os atores chaves do projeto, relacionados através dos acordos de implementação específicos do projeto (Acordo de Cooperação, convênio FFEM/GRET, contrato GRET/CI). O funcionamento do CG é descrito no acordo de cooperação.

A equipe do projeto (GRET/CI/IEF) deverá implementar ao nível operacional as decisões e recomendações do CG.

PRODUTOS DESENVOLVIDOS

Instituído pela Lei Federal nº 11.284/06 (Lei de Gestão de Florestas Públicas –
LGFP) para, fundamentalmente, descrever as florestas públicas a serem submetidas a
processos de concessão florestal no ano em que vigorar, o Plano Anual de Outorga
Florestal (PAOF) apresenta-se como um instrumento de planejamento das ações do
Estado voltadas à produção florestal sustentável por meio da concessão de florestas
públicas, naturais ou plantadas, para a exploração de recursos madeireiros, não
madeireiros e serviços.
Na esfera estadual, o PAOF é elaborado e proposto pelo Instituto Estadual de
Florestas doAmapá (IEF/AP) e sua construção obedece aos dispositivos legais e formais
de consultas aos órgãos e entidades de governo. O IEF/AP também submete a minuta do
documento à manifestação do órgão consultivo, a Comissão Estadual de Florestas
Públicas do Amapá (COMEF/AP), que faz parte da estrutura institucional da Concessão
Florestal, para então, ser finalmente disponibilizado ao público em geral através do site
do Instituto.
Deste modo, o PAOF 2018 do Estado do Amapá foi elaborado com base no
Cadastro Estadual de Florestas Públicas do Estado do Amapá (CEFPAP), que de acordo
com seus objetivos e modalidades, as Florestas Públicas Estaduais estão em áreas de
uso sustentável ou de proteção integral, ou ainda, em áreas arrecadadas e identificadas
como glebas que permanecem, por enquanto, sem destinação específica. O CEFPAP
traz dados do Amapá, onde aponta o Estado com uma área territorial de 14,3 milhões de
hectares, sendo que aproximadamente 12,2 milhões de hectares (85,3%) são florestas
públicas. E, deste total de florestas públicas, 8,9 milhões de hectares (73%) pertencem à
União e 3,3 milhões de hectares (27%) pertencem ao Governo do Estado doAmapá.
Considerando as florestas públicas estaduais, este documento ainda apresenta a
primeira área outorgada para Concessão Florestal no Estado do Amapá. Com
aproximadamente 67 mil hectares, tal área foi ofertada pelo Edital de Licitação para
Concessão Florestal, em 2015, e corresponde a Unidade de Manejo Florestal (UMF) III
do Lote 1, localizada na Floresta Estadual do Amapá (FLOTA/AP) abrangendo parte dos
municípios de Mazagão, Porto Grande e Pedra Branca doAmapari.
Além desses dados, o PAOF 2018 também apresenta e descreve as Florestas
Públicas Estaduais habilitadas para próximas concessões no período de janeiro a
dezembro de 2018, considerando a convergência e o alinhamento com outras políticas
públicas da União, do Estado e dos municípios.
Por fim, este documento também estabelece os critérios de acesso às concessões
florestais garantindo a participação, prevista na lei, por pessoas jurídicas de pequeno,
médio e grande porte, como forma de promover a equidade na política de gestão de
florestas públicas no Brasil.Assim, como também traz informações sobre o setor florestal
do Estado a partir de dados secundários (IBGE, SFB, SEPLAN/AP) e dados primários
proveniente de diagnósticos realizados pelo IEF/AP junto ao setor madeireiro do Estado.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para emissão de anuência visando a utilização de recursos naturais
no interior da Floresta Estadual do Amapá-FLOTA/AP.